SOLICITAÇÃO DE REDUÇÃO DE 70% DO VALOR DA MULTA NÃO PAGA OU RESTITUIÇÃO DE 70% DO VALOR DA MULTA JÁ PAGA Documentos necessários para a opção (cópia simples)

  • documento de identidade e do CPF;
  • documento de identidade do representante legal da empresa e CNPJ (no caso de pessoa jurídica);
  • comprovante de endereço;
  • última alteração contratual (no caso de pessoa jurídica);
  • Certificado de Registro e Licenciamento do Veiculo – CRLV;
  • Notificação da multa ou documento de comprovação de ciência da multa;
  • Relatório de Medição de Opacidade (RMO), emitido após a data da autuação por entidade cadastrada no novo Programa para Melhoria da Manutenção de Veículos Diesel – PMMVD, acompanhado de nota fiscal (quando aplicável) e ordem de serviço relativos à reparação e medição de opacidade.
  • comprovante de aprovação em teste de opacidade de programas de inspeção veicular vinculados ao licenciamento, desde que emitidos após a data da autuação.